Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Especificações das misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo rodoviário

Vigente desde: 31/12/2010
  1. 1 -As especificações das misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo para veículos, destinadas ao mercado interno nacional, com concentrações de biocombustíveis superiores a 10 % em volume de bioetanol e superiores a 7 % em volume de FAME são as constantes dos anexos iii e v do presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante, à excepção dos valores fixados para os teores máximos desses biocombustíveis.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Para as misturas referidas no n.º 1 é obrigatória uma inscrição relativa ao teor de bioetanol ou biodiesel (FAME) no respectivo equipamento de abastecimento, de acordo com o disposto no despacho n.º 22 061/2008, de 26 de Agosto.
  5. 5 -Incumbe ao comercializador de combustíveis previstos no n.º 1 assegurar que:
    1. a)O produto é formulado e mantido em condições e por prazo que garantam, nomeadamente, a estabilidade físico-química e um teor de água admissível;
    2. b)Os materiais e equipamentos de manipulação, armazenagem e fornecimento são compatíveis com os biocombustíveis com que contactam;
    3. c)A informação adequada sobre a utilização apropriada das diferentes misturas de combustíveis rodoviários que comercializa é disponibilizada ao consumidor.
  6. 6 -Incumbe ao consumidor assegurar-se da compatibilidade da sua viatura com o combustível, para o que deverá informar-se junto dos representantes do fabricante ou do seu representante, o qual deve prestar esta informação, sempre que disponível, em língua portuguesa e, preferencialmente, em sítio da Internet.
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -A referência, em legislação anterior a este decreto-lei, a misturas de biocombustíveis com derivados de petróleo com concentrações de biocombustíveis superiores a 5 % em volume deve entender-se como dizendo respeito a concentrações de biocombustíveis superiores a 10 % em volume de bioetanol ou superiores a 7 % em volume de FAME.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2010

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada