Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 142/2013

1 -Os membros do conselho de administração:
1. a)Têm direito à retribuição que for estabelecida anualmente por uma comissão de vencimentos composta pelo Ministro das Finanças ou um seu representante, que preside, pelo presidente do conselho de auditoria e por um antigo governador, designado para o efeito pelo conselho consultivo, não podendo a retribuição integrar qualquer componente variável;
2. b)Gozam dos benefícios sociais atribuídos aos trabalhadores do Banco, nos termos que venham a ser concretizados pela comissão de vencimentos, salvo os relativos a benefícios decorrentes de planos complementares de reforma, aposentação, invalidez ou sobrevivência;
3. c)Beneficiam do regime de proteção social de que gozavam à data da respetiva nomeação ou, na sua ausência, do regime geral da segurança social.

Artigo 40.º