Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 142/2017 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O presente decreto-lei produz efeitos ao dia 15 de outubro de 2017.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de novembro de 2017. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
Promulgado em 11 de novembro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 13 de novembro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Artigo 19.º — Entrada em vigor e produção de efeitos