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Artigo 10.º — Constituição

Vigente desde: 19/09/2019
  1. 1 -Podem integrar as subcomissões especializadas da CNFALSEC, as seguintes entidades:
    1. a)A ANSAC, que preside;
    2. b)O secretariado, constituído por membro designado do gabinete de facilitação e segurança da aviação civil;
    3. c)Um representante da Força Aérea Portuguesa;
    4. d)Um representante do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
    5. e)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
    6. f)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
    7. g)Um representante da Polícia Judiciária;
    8. h)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    9. i)Um representante do Serviço de Informações de Segurança;
    10. j)Um representante do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;
    11. k)Um representante do Centro Nacional de Cibersegurança;
    12. l)Um representante da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
    13. m)Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    14. n)Um representante da Autoridade Aeronáutica Nacional;
    15. o)Um representante do Protocolo do Estado Português;
    16. p)Um representante da Direção-Geral de Saúde;
    17. q)Um representante da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
    18. r)Um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
    19. s)Um representante de cada entidade gestora aeroportuária;
    20. t)Um representante de cada prestador de serviços de navegação aérea;
    21. u)Um representante da associação representativa das transportadoras aéreas;
    22. v)Um representante dos CTT - Correios de Portugal, S. A., e de operadores de serviços postal em atividade;
    23. w)Um representante das associações do transporte aéreo e de pilotos de linha aérea;
    24. x)Um representante das empresas de assistência em escala.
  2. 2 -As entidades correspondentes das regiões autónomas, quando existam, têm igualmente representação nas subcomissões.
  3. 3 -As subcomissões permanentes de facilitação e segurança são presididas pela ANSAC, sendo constituídas pelas entidades referidas no n.º 1.
  4. 4 -A ANSAC pode fazer-se representar na presidência da comissão e das subcomissões pelo dirigente do respetivo serviço executivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/09/2019

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