Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 142/2019 — Constituição

1 -A CAFALSEC é constituída pelas seguintes entidades:
1. a)O diretor do aeródromo, que preside;
2. b)O gestor de segurança.
3. c)Um responsável da Guarda Nacional Republicana ou Polícia de Segurança Pública, em função da localização onde se situa o aeroporto ou aeródromo;
4. d)Um representante da Polícia Judiciária;
5. e)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
6. f)Um representante do Serviço de Informações de Segurança;
7. g)O responsável pela alfândega ou pela delegação aduaneira do aeroporto ou aeródromo;
8. h)Um representante da autoridade de saúde, na área do aeroporto ou aeródromo;
9. i)Um representante da entidade responsável pela prestação dos serviços de navegação aérea no aeródromo;
10. j)Um representante da entidade que represente o turismo, na área do aeroporto ou aeródromo;
11. k)Representante das transportadoras aéreas nacionais que operam no aeroporto ou aeródromo;
12. l)Representante dos prestadores de serviço de assistência em escala que operam no aeródromo;
13. m)Um representante permanente eleito pelas companhias aéreas estrangeiras a operar em Portugal, a ser indicado pela respetiva entidade associativa.
2 -Qualquer das entidades referidas no número anterior pode designar um substituto, não podendo este fazer-se representar por outrem.
3 -A ANSAC ou um representante do gabinete de facilitação e segurança da aviação civil podem participar nas reuniões da CAFALSEC.
4 -A ANSAC deve ser notificada com a antecedência mínima de cinco dias, sobre a data e agenda da reunião.
5 -O diretor do aeródromo designa um funcionário para exercer as funções de secretário.
6 -Por decisão do diretor do aeródromo, sob proposta de qualquer membro da CAFALSEC, podem participar nas reuniões desta, outras entidades públicas ou privadas, sempre que se mostre necessária e conveniente a sua participação.

Artigo 18.º — Constituição

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