Artigo 13.º

(Suspensão da inscrição)

Redação registada como em vigor em 31/03/1973.

Esta redação foi substituída em 01/07/1979. Ver a versão consolidada

1.Será suspensa a inscrição do contribuinte:
1. a)Que cesse o exercício das suas funções, a título definitivo, por motivos diferentes dos referidos no artigo 12.º;
2. b)Que passe à licença ilimitada, à inactividade ou situação equiparada;
3. c)Que seja suspenso das suas funções por motivo disciplinar.
2.A suspensão prevista no número anterior implica a interrupção do pagamento de quotas ao Montepio, sendo a inscrição renovada e o tempo anterior contado quando o contribuinte reunir condições para nova inscrição ou cessarem os motivos determinantes da suspensão.
3.O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável ao contribuinte que passe à situação de aposentado ou reformado, nem ao que, não sendo subscritor da Caixa Geral de Aposentações, atinja o limite de idade fixado por lei para o exercício do respectivo cargo.