Artigo 13.º

(Suspensão da inscrição)

Redação registada como em vigor em 01/07/1979.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Será suspensa a inscrição do contribuinte:
1. a)Que cesse o exercício das suas funções a título definitivo em virtude de condenação em processo penal ou disciplinar;
2. b)Que cesse o exercício das suas funções, a título definitivo, por motivos diferentes dos referidos na alínea anterior;
3. c)Que passe à licença ilimitada, à inactividade ou situação equiparada;
4. d)Que incorrer na pena de suspensão aplicada em processo disciplinar.
2 -A suspensão prevista na alínea a) do número anterior verificar-se-á enquanto, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 40.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho, o contribuinte não passar à situação de aposentação.
3 -A suspensão da inscrição implica a interrupção do pagamento de quotas ao Montepio, sendo a inscrição renovada e o tempo anterior contado quando o contribuinte reunir condições para nova inscrição ou cessarem os motivos determinantes da suspensão.
4 -O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 não é aplicável ao contribuinte que passe à situação de aposentado ou reformado, ainda que compulsivamente, nem ao que, não sendo subscritor da Caixa Geral de Aposentações, atinja o limite de idade fixado por lei para o exercício do respectivo cargo.