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Artigo 22.º

(Restituição de quotas)

Redação registada como em vigor em 01/07/1979.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O Montepio restituirá:
    1. a)As quotas que tiverem sido indevidamente recebidas;
    2. b)Todas as quotas pagas pelo contribuinte, com dedução de 10% para cobertura de encargos de administração, quando o mesmo faleça antes de perfazer o prazo de garantia estabelecido no n.º 1 do artigo 26.º
  2. 2 -A restituição, quando deva ter lugar após a morte do contribuinte, será feita mediante o processo de habilitação previsto para os créditos sobre a Caixa:
    1. a)Aos seus herdeiros, nos casos da alínea a) do n.º 1;
    2. b)Às pessoas que seriam herdeiros hábeis se houvesse lugar à pensão, nos casos da alínea b) do mesmo número.
  3. 3 -As quantias inferiores a 25$00 não serão restituíveis ao contribuinte nem exigíveis deste quando a sua falta venha a verificar-se no processo de concessão de pensão.
  4. 4 -O direito à restituição prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o interessado teve conhecimento dele.
  5. 5 -O direito ao recebimento das importâncias cuja restituição foi autorizada prescreve no prazo de um ano a contar da comunicação do despacho respectivo.