Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 142/73 — (Restituição de quotas)

1.O Montepio restituirá:
1. a)As quotas que tiverem sido indevidamente recebidas;
2. b)Todas as quotas pagas pelo contribuinte, com dedução de 10% para cobertura de encargos de administração, quando o mesmo faleça antes de perfazer o prazo de garantia estabelecido no n.º 1 do artigo 26.º
2 -A restituição, quando deva ter lugar após a morte do contribuinte, será feita mediante o processo de habilitação previsto para os créditos sobre a Caixa:
1. a)Aos seus herdeiros, nos casos da alínea a) do n.º 1;
2. b)Às pessoas que seriam herdeiros hábeis se houvesse lugar à pensão, nos casos da alínea b) do mesmo número.
3 -As quantias inferiores a 25$00 não serão restituíveis ao contribuinte nem exigíveis deste quando a sua falta venha a verificar-se no processo de concessão de pensão.
4 -O direito à restituição prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o interessado teve conhecimento dele.
5 -O direito ao recebimento das importâncias cuja restituição foi autorizada prescreve no prazo de um ano a contar da comunicação do despacho respectivo.

Artigo 22.º — (Restituição de quotas)