Artigo 23.º

(Transferência de quotas)

Redação registada como em vigor em 31/03/1973.

Esta redação foi substituída em 01/07/1979. Ver a versão consolidada

1.Serão transferidas para os fundos ou serviços a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º as quotas pagas pelos contribuintes cuja pensão de sobrevivência deva ser concedida pelos mesmos fundos ou serviços.
2.Serão transferidas para o Montepio as quotas recebidas pelo fundos ou serviços mencionados no número anterior, desde que os contribuintes hajam sido nele inscritos e tenham requerido a retroacção prevista no artigo 8.º