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Artigo 31.º

(Deduções na pensão)

Redação registada como em vigor em 01/07/1979.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O quantitativo da pensão e os descontos de qualquer natureza que nela hajam de fazer-se serão arredondados para número exacto de escudos, por defeito se a fracção for inferior a $50 e por excesso se igual ou superior.
  2. 2 -As pensões atribuídas pelo Montepio dos Servidores do Estado estão isentas do imposto do selo.