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Artigo 40.º

(Herdeiros hábeis)

Redação registada como em vigor em 01/07/1979.

Esta redação foi substituída em 04/09/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Têm direito à pensão de sobrevivência como herdeiros hábeis dos contribuintes, verificados os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes:
    1. a)Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;
    2. b)Os filhos, incluindo os nascituros e os adoptados plenamente;
    3. c)Os netos;
    4. d)Os pais e os avós.
  2. 2.Os herdeiros referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior preferem aos designados na alínea d).
  3. 3.Os filhos que forem herdeiros hábeis preferem aos netos de que sejam progenitores.
  4. 4.A qualidade de herdeiro hábil define-se em relação à data da morte do contribuinte.