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Artigo 41.º

(Cônjuge e ex-cônjuge)

Redação registada como em vigor em 31/03/1973.

Esta redação foi substituída em 01/07/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1.O cônjuge viúvo só terá direito à pensão de sobrevivência:
    1. a)Se existirem filhos do casamento com o contribuinte, ainda que nascituros;
    2. b)Se, não existindo filhos do casamento, este houver durado um ano, pelo menos, ou a morte do contribuinte tiver resultado de acidente.
  2. 2.Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se houverem sido casados pelo menos um ano com o contribuinte falecido e tiverem direito a receber dele à data da sua morte pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente.
  3. 3.Se o interessado for o cônjuge ou ex-cônjuge marido, só terá direito à pensão se, além de se verificarem os requisitos para cada caso exigidos pelos números anteriores, sofrer de incapacidade permanente e total para o trabalho ou tiver completado 65 anos à data do falecimento da contribuinte.