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Artigo 48.º

(Subsídio de casamento)

Redação registada como em vigor em 01/07/1979.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Têm direito à concessão de um subsídio, quando pelo casamento perderem o direito à pensão, os descendentes de ambos os sexos, incluindo os filhos adoptados plenamente e ainda os viúvos e os divorciados, desde que uns e outros não estejam abrangidos pelas disposições legais sobre prestações complementares criadas pelo Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio.
  2. 2 -O subsídio será pago de uma só vez e é igual à prestação complementar da mesma natureza prevista no referido decreto-lei.
  3. 3 -O subsídio deve ser requerido no prazo de seis meses a contar da data do casamento.