Artigo 54.º-A — Recurso hierárquico necessário

AditadoVigente desde: 30/05/1983

Haverá recurso hierárquico necessário para o conselho de administração das resoluções que:

a)Resolvam sobre a diminuição ou perda de pensão;
b)Resolvam sobre a negação ou extinção da qualidade de contribuinte ou pensionista.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/1983

Decreto-Lei n.º 214/83 - 1.ª Série(25/05/1983)