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Artigo 65.º

(Concorrência de herdeiros hábeis)

Redação registada como em vigor em 22/09/1991.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Havendo mais de um herdeiro hábil, a pensão distribuir-se-á entre eles de harmonia com o disposto no artigo 45.º
  2. 2 -No caso de concorrerem apenas irmãs a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, a pensão será dividida por todas em partes iguais.