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Artigo 7.º

(Forma de inscrição)

Redação registada como em vigor em 31/03/1973.

Esta redação foi substituída em 01/07/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1.A inscrição é feita mediante boletim, em triplicado, de modelo aprovado oficialmente, devidamente preenchido e enviado ao Montepio pelo serviço a que o interessado pertença ou, nos casos do n.º 2 do artigo 5.º, pelo próprio interessado.
  2. 2.Quando a inscrição for facultativa, o boletim será entregue conjuntamente com o requerimento referido no artigo 5.º
  3. 3.A inscrição no Montepio é feita simultaneamente com a inscrição na Caixa Geral de Aposentações, sempre que a esta haja lugar.