Artigo 100.º
(Sindicância)
Redação registada como em vigor em 09/04/1977.
Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada
A sindicância consiste numa averiguação geral ao funcionamento de um serviço suspeito de irregularidades.
(Sindicância)
Redação registada como em vigor em 09/04/1977.
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A sindicância consiste numa averiguação geral ao funcionamento de um serviço suspeito de irregularidades.