Artigo 112.º — (Fundamentos)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/08/2009

1.O militar punido disciplinarmente poderá reclamar nos seguintes casos:
1. a)Quando julgue não haver cometido a falta;
2. b)Quando tenha sido usada competência disciplinar não conferida por este Regulamento;
3. c)Quando o reclamante entender que o facto que lhe é imputado não é punível por este Regulamento;
4. d)Quando a redacção da infracção não corresponder ao facto praticado.
2.Não é permitido fazer-se reclamação debaixo de armas ou durante a execução de qualquer serviço.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 21/08/2009

Original

Em vigor de 09/04/1977 a 20/08/2009