Saltar para o conteúdo principal

Artigo 117.º

(Apreciação de recurso hierárquico)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.O chefe a quem foi dirigido o recurso, tendo-se julgado competente para o apreciar, mandará proceder a novas averiguações, se as julgar necessárias para o apuramento da verdade.
  2. 2.O averiguante será um oficial de posto ou antiguidade superior à do recorrido.
  3. 3.As averiguações previstas neste artigo seguem a forma de processo escrito.
  4. 4.Nestas averiguações deverá proceder-se sempre à audiência do recorrente e à da autoridade recorrida.
  5. 5.Findas as averiguações, o oficial averiguante fará os respectivos autos conclusos à autoridade que o nomear, acompanhados de um relatório circunstanciado, onde exporá os factos averiguados e o seu parecer sobre os mesmos e os fundmentos do recurso.