Artigo 120.º

(Competência e fundamento)

Redação registada como em vigor em 26/07/1979.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

1 -Das decisões definitivas e executórias dos Chefes dos Estados-Maiores proferidas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Militar, com fundamento em ilegalidade.
2 -O recurso a que se refere o número anterior é de anulação.