Saltar para o conteúdo principal

Artigo 121.º

(Poder discricionário)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.O exercício de poderes discricionários só pode ser atacado com fundamento em desvio de poder.
  2. 2.O conhecimento do desvio de poder depende da demonstração pelo recorrente de que o motivo principalmente determinante da prática do acto recorrido não condizia com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário.