Saltar para o conteúdo principal

Artigo 125.º

(Accionamento de petição)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 26/07/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os serviços onde a petição foi apresentada enviá-la-ão imediatamente, pelas vias competentes, à entidade recorrida.
  2. 2.A petição, depois de se lhe apensar o processo disciplinar, será remetida no mais curto prazo de tempo ao Supremo Tribunal Militar.
  3. 3.O Chefe do Estado-Maior recorrido poderá, querendo, responder o que tiver por conveniente, no prazo de trinta dias.