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Artigo 128.º

(Execução da decisão)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 26/07/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1.Decidido o recurso, o processo baixará à entidade recorrida para cumprimento da decisão do tribunal, nos seus precisos termos.
  2. 2.O recorrente será sempre notificado da decisão.