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Artigo 128.º

(Execução da decisão)

Redação registada como em vigor em 26/07/1979.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Decidido o recurso, o processo baixará à entidade recorrida, para, no prazo de dez dias, dar cumprimento à decisão do tribunal, nos seus precisos termos.
  2. 2 -O recorrente será sempre notificado da decisão.