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Artigo 131.º

(Assessoria jurídica)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.Sempre que necessário, poderá, junto de cada conselho superior de disciplina, haver um assessor jurídico, destacado pelo respectivo Chefe do Estado-Maior.
  2. 2.As funções de assessor jurídico são de assistência técnica ao conselho.
  3. 3.O assessor jurídico pode assistir às sessões do conselho, mas sem voto.