Artigo 145.º — (Fundamentos)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/08/2009

1.Os processos de disciplina militar deverão ser revistos sempre que tal for requerido, quando surjam circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inocência ou menor culpabilidade do punido e que este não tenha podido utilizar no processo disciplinar.
2.A simples alegação de ilegalidade, de forma ou de fundo, de qualquer parte do processo não constitui fundamento de revisão.
3.A revisão não pode ser pedida mais de uma vez pelos mesmos fundamentos de facto.

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Revogado desde 21/08/2009

Original

Em vigor de 09/04/1977 a 20/08/2009