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Artigo 147.º

(Incapacidade ou falecimento)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.A revisão poderá ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros do punido, caso haja falecido ou se encontre incapacitado.
  2. 2.Se o recorrente falecer ou se incapacitar depois de interposto o recurso, deverá este prosseguir oficiosamente.