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Artigo 148.º

(Requisitos)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.O requerimento de interposição da revisão deverá ser dirigido ao presidente do conselho superior de disciplina do ramo das forças armadas em que o militar prestava serviço à data da punição.
  2. 2.O requerente deverá, no requerimento inicial:
    1. a)Identificar o processo a rever;
    2. b)Mencionar expressamente as circunstâncias ou meios de prova em que fundamenta o pedido e as datas em que obteve a possibilidade de os invocar;
    3. c)Juntar os documentos, ou requerer prazo para a junção dos que não possam desde logo ser juntos;
    4. d)Requerer a efectivação das diligências que considere úteis para prova das suas alegações;
    5. e)Indicar a indemnização a que se julgue com direito, fundamentando o pedido;
    6. f)Juntar um certificado do registo criminal.