Art.º 148 · Decreto-Lei n.º 142/77 — (Requisitos)

1.O requerimento de interposição da revisão deverá ser dirigido ao presidente do conselho superior de disciplina do ramo das forças armadas em que o militar prestava serviço à data da punição.
2.O requerente deverá, no requerimento inicial:
1. a)Identificar o processo a rever;
2. b)Mencionar expressamente as circunstâncias ou meios de prova em que fundamenta o pedido e as datas em que obteve a possibilidade de os invocar;
3. c)Juntar os documentos, ou requerer prazo para a junção dos que não possam desde logo ser juntos;
4. d)Requerer a efectivação das diligências que considere úteis para prova das suas alegações;
5. e)Indicar a indemnização a que se julgue com direito, fundamentando o pedido;
6. f)Juntar um certificado do registo criminal.

Artigo 148.º — (Requisitos)