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Artigo 149.º

(Decisão final)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 26/07/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os conselhos superiores de disciplina concluirão pela procedência ou pela improcedência do pedido de revisão.
  2. 2.Na primeira hipótese, os conselhos superiores de disciplina poderão pronunciar-se pela inocência do arguido ou, apenas, pela sua menor culpabilidade.
  3. 3.As conclusões dos conselhos superiores de disciplina carecem de homologação dos respectivos Chefes do Estado-Maior, que a poderão negar por despacho fundamentado.