Art.º 152 · Decreto-Lei n.º 142/77 — (Indemnização)

1.A indemnização prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior será fixada atendendo, entre outros, aos seguintes factores:
1. a)Duração do afastamento do serviço;
2. b)Graduação do reabilitado;
3. c)Efeitos da punição anulada na sua carreira militar;
4. d)Diferença entre o montante dos vencimentos deixados de receber e os que o reabilitado terá provavelmente obtido como civil;
5. e)Situação económica do requerente;
6. f)Procedência total ou parcial da revisão.
2.O montante da indemnização não poderá ser superior ao pedido formulado no requerimento inicial, nem ultrapassar a totalidade, ou metade, dos vencimentos deixados de receber, conforme se trata de procedência total ou parcial, nem ser inferior à quantia que o reabilitado terá de pagar, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo anterior.
3.O Estado remeterá directamente à Caixa Geral de Aposentações a quantia referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 151.º, a qual é descontada no montante da indemnização.

Artigo 152.º — (Indemnização)