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Artigo 16.º

(Louvor)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.O louvor destina-se a recompensar actos ou comportamentos que revelem notável valor, competência profissional, zelo ou civismo.
  2. 2.O louvor pode ser colectivo ou individual.
  3. 3.O louvor é tanto mais importante quanto mais elevada for a hierarquia de quem o confere.
  4. 4.O louvor pode ou não ser acompanhado da concessão de uma licença por mérito.