Artigo 16.º — (Louvor)

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1.O louvor destina-se a recompensar actos ou comportamentos que revelem notável valor, competência profissional, zelo ou civismo.
2.O louvor pode ser colectivo ou individual.
3.O louvor é tanto mais importante quanto mais elevada for a hierarquia de quem o confere.
4.O louvor pode ou não ser acompanhado da concessão de uma licença por mérito.

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Versão 2

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Original

Em vigor de 09/04/1977 a 20/08/2009