O indulto não anula as notas das penas.
Artigo 160.º — (Indulto)
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/08/2009
Original
Em vigor de 09/04/1977 a 20/08/2009
O indulto não anula as notas das penas.
Versão 2
Revogado desde 21/08/2009
Em vigor de 09/04/1977 a 20/08/2009