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Artigo 162.º

(Passageiros não militares)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os passageiros do Estado, não militares, poderão ser obrigados a fazer serviço compatível com a sua aptidão e circunstâncias ocorrentes a bordo.
  2. 2.As penas que podem ser aplicadas aos passageiros não militares que cometam faltas são:

    Repreensão;

    Detenção ou privação de saída;

    Desembarque antes de chegar ao seu destino.

  3. 3.Sempre que possível, a aplicação da última pena prevista no número anterior deverá obter o sancionamento da autoridade superior