Artigo 162.º — (Passageiros não militares)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/08/2009

1.Os passageiros do Estado, não militares, poderão ser obrigados a fazer serviço compatível com a sua aptidão e circunstâncias ocorrentes a bordo.
2.As penas que podem ser aplicadas aos passageiros não militares que cometam faltas são:
Repreensão;
Detenção ou privação de saída;
Desembarque antes de chegar ao seu destino.
3.Sempre que possível, a aplicação da última pena prevista no número anterior deverá obter o sancionamento da autoridade superior

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 21/08/2009

Original

Em vigor de 09/04/1977 a 20/08/2009