Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 142/77 — (Efeitos da pena de prisão disciplinar agravada)

1.A pena de prisão disciplinar agravada, quando imposta a oficial ou sargento, implica:
1. a)Transferência de comando, unidade ou estabelecimento a que pertencer após o cumprimento da pena;
2. b)Inibição de voltar à situação anterior antes de decorrido o prazo de dois anos sobre a punição;
3. c)Não ser contado para qualquer efeito como serviço efectivo o tempo de cumprimento da pena, sem prejuízo do direito às respectivas remunerações.
2.A pena de prisão disciplinar agravada, quando imposta a oficiais ou sargentos do complemento, em serviço voluntário, para além do tempo de serviço militar obrigatório, implica a sua passagem à situação de disponibilidade ou de licenciado.
3.A pena de prisão disciplinar agravada, quando imposta a cabos ou outras praças, implica:
1. a)Transferência de comando, unidade ou estabelecimento a que pertencer após o cumprimento da pena;
2. b)Inibição de voltar à situação anterior antes de decorrido um ano sobre a punição;
3. c)Não ser contado para qualquer efeito como serviço efectivo o tempo de cumprimento da pena, sem prejuízo do direito às respectivas remunerações;
4. d)Passagem à situação de disponibilidade ou de licenciado, se estiverem voluntariamente ao serviço, após cumprido o tempo estabelecido para o serviço obrigatório;
5. e)Inibição de serem promovidos, reconduzidos ou readmitidos se num período de seis mesese sofrerem punições que, por si ou suas equivalências, sejam iguais ou superiores a vinte dias.

Artigo 51.º — (Efeitos da pena de prisão disciplinar agravada)

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