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Artigo 52.º

(Efeitos da pena de prisão disciplinar)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.A pena de prisão disciplinar, quando imposta a oficial ou sargento, implica:
    1. a)Transferência de comando, unidade ou estabelecimento a que pertencer após o cumprimento da pena;
    2. b)Inibição de voltar à situação anterior antes de decorrido o prazo de um ano sobre a punição;
    3. c)Desconto de um dia de serviço efectivo por cada dois dias de prisão disciplinar sofridos.
  2. 2.A pena de prisão disciplinar, quando imposta a cabos ou outras praças, implica:
    1. a)Inibição de serem promovidos, reconduzidos ou readmitidos se num período de seis meses sofrerem punições que, por si ou suas equivalências, sejam iguais ou superiores a quarenta dias;
    2. b)Desconto de um dia de serviço efectivo por cada dois dias de prisão disciplinar sofridos.