Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 142/77 — (Efeitos da pena de prisão disciplinar)

1.A pena de prisão disciplinar, quando imposta a oficial ou sargento, implica:
1. a)Transferência de comando, unidade ou estabelecimento a que pertencer após o cumprimento da pena;
2. b)Inibição de voltar à situação anterior antes de decorrido o prazo de um ano sobre a punição;
3. c)Desconto de um dia de serviço efectivo por cada dois dias de prisão disciplinar sofridos.
2.A pena de prisão disciplinar, quando imposta a cabos ou outras praças, implica:
1. a)Inibição de serem promovidos, reconduzidos ou readmitidos se num período de seis meses sofrerem punições que, por si ou suas equivalências, sejam iguais ou superiores a quarenta dias;
2. b)Desconto de um dia de serviço efectivo por cada dois dias de prisão disciplinar sofridos.

Artigo 52.º — (Efeitos da pena de prisão disciplinar)