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Artigo 73.º

(Singularidade das penas)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.Não se aplicará mais de uma pena disciplinar pela mesma infracção.
  2. 2.Será aplicada uma única pena pelas infracções que sejam, simultaneamente, apreciadas pela mesma entidade.
  3. 3.O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal, relativamente às infracções que não sejam qualificadas crimes essencialmente militares.