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Artigo 79.º

(Competência)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.A competência para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar coincide com a competência disciplinar.
  2. 2.Depois de instaurado e até ser proferida decisão, o processo disciplinar pode ser avocado por qualquer superior hierárquico do chefe até então competente.