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Artigo 81.º

(Confidencialidade)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.O processo disciplinar é confidencial.
  2. 2.A passagem de certidões de peças do processo disciplinar só é permitida quando destinadas à defesa de interesses legítimos e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam.
  3. 3.É proibida a publicação de quaisquer peças do processo disciplinar.