Art.º 83 · Decreto-Lei n.º 142/77 — (Formas de processo)

1.O processo disciplinar é escrito, devendo todas as diligências, despachos e petições constar em auto.
2.Quando em campanha, em situações extraordinárias ou estando as forças fora dos quartéis ou bases, poderão os chefes prescindir da forma escrita e proceder eles próprios, directamente, a todas as diligências instrutórias.
3.Da mesma forma poderão os chefes proceder, quando as infracções forem de pouca gravidade e não derem lugar à aplicação, no processo, de pena igual ou superior à de prisão disciplinar.

Artigo 83.º — (Formas de processo)