Art.º 90 · Decreto-Lei n.º 142/77 — (Audiência do arguido)

1.O arguido é sempre ouvido sobre o factos que constituem a sua arguição, qualquer que seja a forma do processo.
2.Na audiência, o arguido deverá ser convenientemente informado de todos os factos de que é acusado e ser-lhe-á facultada a apresentação da sua defesa, podendo dizer ou requerer o que julgue conveniente para essa defesa.
3.Para os efeitos prescritos no número anterior, e salvo nos casos em que não há processo escrito, o instrutor deverá entregar ao arguido uma nota de culpa e fixar-lhe um prazo compatível para a apresentação, por escrito, da sua defesa e a indicação de quaisquer meios de prova.
4.O instrutor deverá indeferir os pedidos que sejam manifestamente inúteis ou que se revelem prejudiciais à descoberta da verdade.

Artigo 90.º — (Audiência do arguido)