O Regulamento de Disciplina Militar entra em vigor no dia 10 de Abril de 1977.
Artigo 3.º
Vigente desde: 09/04/1977
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/1977
O Regulamento de Disciplina Militar entra em vigor no dia 10 de Abril de 1977.
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