O Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira, adiante designado por IIE, é uma pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e patrimonial, tutelada pelo Ministro da Educação.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 26/04/1993
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Em vigor desde 26/04/1993