Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 142/93 — Competências

1 -Na área de investigação e inovação educacional, cabe ao IIE, em especial:
1. a)Realizar estudos e propostas no âmbito do desenvolvimento curricular do ensino básico e sencundário, da organização das escolas e da inovação pedagógica, designadamente na educação especial;
2. b)Conceber e apoiar programas de formação de docentes e de outros agentes educativos;
3. c)Conceber bolsas de estudo, no País e no estrangeiro, na área das ciências da educação e da inovação educacional, com vista à formação de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como de investigadores;
4. d)Promover e apoiar a elaboração e edição de publicações de carácter científico ou técnico na área das ciências da educação e da inovação educacional;
5. e)Promover e apoiar a realização de congressos, colóquios e outras reuniões científicas na área das ciências da educação;
6. f)Apoiar projectos de investigação de manifesto benefício para o sistema educativo;
7. g)Assegurar a cooperação com organismos estrangeiros e internacionais.
2 -Na área da avaliação do sistema educativo, cabe ao IIE, em especial:
1. a)Conceber e produzir instrumentos de avaliação do sistema educativo, bem como sistemas de avaliação da aprendizagem dos alunos, acompanhar a sua execução e estudar os seus resultados;
2. b)Prestar apoio científico e técnico, na área da avaliação, a entidades que o solicitem.
3 -Na área de documentação e informação, cabe ao IIE, em especial:
1. a)Assegurar o apoio documental e informativo necessário ao prosseguimento das suas actividades;
2. b)Difundir, através de publicações, os estudos e resultados da investigação no âmbito das ciências da educação;
3. c)Assegurar o tratamento, conservação e actualização do património documental e informativo do Instituto e facultar a sua utilização.

Artigo 3.º — Competências

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