Artigo 7.º — Estatutos

Vigente desde: 06/06/1997

1 -São aprovados os estatutos da JAE - Construção, que constituem o anexo I ao presente diploma.
2 -As alterações aos estatutos observarão os termos da lei comercial.
3 -Gozam de isenção de emolumentos ou taxas os actos necessários ao registo de constituição, bem como quaisquer outras alterações posteriores aos estatutos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/06/1997