Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 142/97 — Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração assegurar a gestão dos negócios da sociedade, sendo-lhe atribuídos os mais amplos poderes e cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Aprovar o plano de actividades, anual e plurianual;
2. b)Aprovar o orçamento;
3. c)Acompanhar a execução orçamental;
4. d)Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão da sociedade;
5. e)Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades, bem como obrigações e outros títulos semelhantes;
6. f)Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, propor e acompanhar acções, confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais;
7. g)Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
8. h)Promover a emissão de empréstimos obrigacionistas e contrair outros empréstimos no mercado financeiro, ressalvados os limites legais;
9. i)Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade;
10. j)Decidir sobre a admissão de pessoal e sua remuneração;
11. l)Constituir procuradores e mandatários da sociedade, nos termos que julgue convenientes;
12. m)Exercer as demais competências que lhe caibam por lei, independentemente, e sem prejuízo, das que lhe sejam delegadas pela assembleia geral.
2 -As competências previstas nas alíneas a), b) e e) do número anterior são exercidas após prévia concordância do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3 -O conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros ou em comissões especiais algum ou alguns dos seus poderes, definindo em acta os limites e condições de tal delegação.
4 -Incumbe especialmente ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar o conselho em juízo e fora dele;
2. b)Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
3. c)Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.
5 -As competências referidas nas alíneas d), f), g), j) e m) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 4 poderão ser exercidas por um administrador-delegado.

Artigo 15.º — Competência do conselho de administração

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